norma nº 350/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 350/88, de 05 de Fevereiro de 1988.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo e
fetuar aquisição de imóvel ru=
ral e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, apro -
vou e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Leis.
Art. 1º - Fica o Poder Exegutivo Municipal autorizado a
adquirir uma área de terra rural com 915,71 m2 (nevecentos e quin
ze, vírgula, setenta e um metros quadrados) de propriedade do Sr,
Cirilo Pertusatti, obedecidas as exigências constantes da regula-
mentação da Lei Municipal nº 215/77.-
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal au
torisado a doar o imóvel constante do artigo primeiro, para a ing
talação de um britador.
Art. 3º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a
doar, para igstalação do Britador, um poste com padrão da Copel ;
na entrada da construção da obra.
Art. 4º - As despesas decorrentes para a execução da pre
sente Lei, ocorrerão às expensas de dotações próprias do Orçamen-
to Programa do exercício de 1988,
Art. 5º - A firma beneficiada, constante do Art, 1º, se
obriga a entrar em pleno funcionamento num prazo máximo de 6(seig
meses, fundo es quais, não cumprindo esta exigência, o imóvel re-
tornará ao Municipio, não cabendo ao beneficiário quaisquer inde-
nizações. ;
Art. 6º - Revogadas as aisposições. em contrário a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de Feve
reiro de 1988.- 2!
J Periolo
feito Municipal