norma nº 5/2026

 Câmara Municipal de Vitorino 
 Estado do Paraná 
 CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná 
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 
 PORTARIA Nº 05/2026 
Valcir dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, regimentais e com fundamento na Lei Municipal 
nº 2030 de 10 de maio de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal, RESOLVE: 
Art. 1º - Enquadrar o servidor Alessandro de Souza, CPF nº 793.453.xxx-xx, 
ocupante do cargo de Contador, nos termos da tabela constante do Anexo III da 
Lei Municipal nº 2030/2023, concedendo progressão na carreira por tempo de 
serviço, por contar com treze (13) anos de efetivo serviço público prestado ao 
Poder Legislativo, passando para o nível B5 da tabela de Quadros de 
Vencimentos e Progressões de Cargos Efetivos.; 
Art. 2º - Enquadrar o servidor Valderes Everton Neselo, CPF nº 046.676.xxx-xx, 
ocupante do cargo de Procurador Jurídico, nos termos da tabela constante do 
Anexo III da Lei Municipal nº 2030/2023, concedendo progressão na carreira por 
tempo de serviço, por contar com treze (13) anos de efetivo serviço público 
prestado ao Poder Legislativo, passando para o nível B5 da tabela de Quadros 
de Vencimentos e Progressões de Cargos Efetivos; 
Art. 3º - Enquadrar o servidor Luiz Fernando Turra, CPF nº 040.925.xxx-xx, 
ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, nos termos da tabela constante do 
Anexo III da Lei Municipal nº 2030/2023, concedendo progressão na carreira por 
tempo de serviço, por contar com treze (13) anos de efetivo serviço público 
prestado ao Poder Legislativo, passando para o nível B5 da tabela de Quadros 
de Vencimentos e Progressões de Cargos Efetivos.; 
Art. 4º - Enquadrar a servidora Olizete Possamai Della dos Santos, CPF nº 
026.435.xxx-xx, ocupante do cargo de Zeladora, nos termos da tabela constante do 
Anexo III da Lei Municipal nº 2030/2023, concedendo progressão na carreira por 
tempo de serviço, por contar com treze (13) anos de efetivo serviço público 
prestado ao Poder Legislativo, passando para o nível B5 da tabela de Quadros 
de Vencimentos e Progressões de Cargos Efetivos.; 
 Câmara Municipal de Vitorino 
 Estado do Paraná 
 CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná 
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Art. 5º - Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento previsto nesta 
Portaria retroagem a 01 de março de 2025, observados os critérios e limites 
estabelecidos na legislação vigente. 
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 
de janeiro de 2026. 
 Valcir dos Santos 
 Presidente da Câmara Municipal 
VALCIR DOS 
SANTOS:7159
1010900
Assinado de forma 
digital por VALCIR DOS 
SANTOS:71591010900 
Dados: 2026.01.28 
11:16:06 -03'00'