norma nº 9/2026

 Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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 PORTARIA Nº 09/2026
 Valcir Dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e nas Portarias nº 12/2023 e
15/2025 e 298/2025. RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor FERNANDO SINHORINI, (Executivo) portador do 
CPF: xxx.xxx.419-69, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, da 
Câmara Municipal de Vitorino, conforme a Lei Federal 14.133/21;
 Art. 2º - Designar o servidor RAFAEL GEREMIA (Executivo), portador do CPF 
nº xxx.xxx.919-80, para exercer a função de Pregoeiro da Câmara Municipal de Vitorino, 
em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Nomear os servidores: Valter dos Santos e Rafael Geremia para exerceram a 
função de Equipe de Apoio, das licitações e contratações em conformidade com a Lei 
Federal 14.133/21, desempenhando auxílio aos agentes de contratação e pregoeiros.
 Art. 4º - Integram o rol de atribuições dos agentes de Contratação e do Pregoeiro a 
tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do 
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação 
de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões;
 I - Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiros convocarão os membros da Equipe de 
Apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das 
licitações e contratações;
 II - Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão servidores públicos 
efetivos, que possuem conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem 
em atos dos certames.
 Art. 4º - Esta Portaria consolida e atualiza as designações relacionadas às funções de 
Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de 
Vitorino, ficando revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 04 de fevereiro de 2026.
Valcir Dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
VALCIR DOS 
SANTOS:715910
10900
Assinado de forma digital 
por VALCIR DOS 
SANTOS:71591010900 
Dados: 2026.02.04 09:35:56 
-03'00'