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norma nº 352/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 1988
Date 1988-02-12
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 343/1987.
native_id250

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
Lei nº 352/88,.- de 12 de Fevereiro de 1988.
SÚMULA: D& nova redação ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 343/87.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 343/87, de 22 de ou
“tubro de 1987, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chéfe do Executivo Municipal autorizado a
contratar operações de crédito até 'o limite de Cz$ 770.855,00 (Sete
centos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzados), jum
to ao banco do Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 10 *
(dez) anos, juros de até 11% ao ano, correção monetária e demais /
condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, po-
dendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Gabinte do Prefeito Muhicipal de Vitorino, em 12 de Fevereiro
de 1988,
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