norma nº 11/2026

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PORTARIA Nº 11/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, o Regimento Interno e o Art. 6º da Lei Municipal nº 2030/2023, 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI, portadora do CPF nº 
006.758.xxx-xx, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da 
Presidência – CC1, integrante do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de 
Vitorino.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 
2030/2023, compreendendo o assessoramento direto à Presidência em projetos de lei, 
assistência à Mesa durante sessões e demais proposições legislativas
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 04 de março de 2026.
 Valcir dos Santos
 Presidente da Câmara Municipal
VALCIR DOS 
SANTOS:715910
10900
Assinado de forma digital 
por VALCIR DOS 
SANTOS:71591010900 
Dados: 2026.03.04 14:25:00 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 11/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, o Regimento Interno e o Art. 6º da Lei
Municipal nº 2030/2023, RESOLVE:
Art. 1º - Nomeara a Sra. MANUELA ROUSSENQ
SGUARIZI, portadora do CPF nº 006.758.xxx-xx, para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da
Presidência – CC1, integrante do Quadro Único de Pessoal da
Câmara Municipal de Vitorino.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo V
da Lei Municipal nº 2030/2023, compreendendo o
assessoramento direto à Presidência em projetos de lei,
assistência à Mesa durante sessões e demais proposições
legislativas
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná, em 04 de março de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:35B3C93D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2026. Edição 3482
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
05/03/2026, 08:50 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/35B3C93D/70673952f4c9a8f37280551e57d26dfa70673952f4c9a8f37280551e57d26dfa 1/1