| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná Lei nº 353/88, de 30 de Jugho de 1988.= SÚMULA: Autoriza e Poder Executive a abrir Crédito Adicional Suples mentar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orça mento Geral do corrente exercício, um Crédito Adácional Suplementar |, no valor de 0z$ 8.150.000,00 (Oito milhões, cento e cinquenta mil cru- zados), para reforçar dotações orçamentárias a saber: 0100 - GABINETE DO PREFEITO 0100 - GABINETE DO PREFEITO 3132 - Outros Serviços e Encargos. .....coce.0.« «028 500.000,00 0200 - SECRETARIA 0200 - SECRETARIA 3261 - Juros da Dívida Contratada....... 00.0 0.0 «CZ$ 250.000,00 0300 - SERVIÇO DA FAZENDA 0300 - SERVIÇO DA FAZENDA 3120 - Material dd Consumo... .cocerco ce sos ecos e s0ZÊ 100.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos... cc seco cos co0Z8 100.000,00 0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 0401 - SERVIÇOS URBANOS 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais... 0 oco «0Z8 500.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos..... 0.000... 000281.000.000,00 0400 - Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 0402 - SERVIÇO RODOVIÁRIO 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais... eco soa0z8 500.000,00 BOgUe.ccrssrcoco PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271.222 - Estado do Paraná Continuação da Lei nº 353/88....c.ccreecrsss 0500 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0500 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4120 - Equipamentos e Material Permanente... «028 4.900.000, 0600 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 0600 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3132 - Outros Serviços e Encargos. .cccccececos0Z$ 300.000, Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo ane terior é inditado como recurso o provável excesso de arrecadação, con- E” forme demonstrativo anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 30 de Junho de 1988.- ed at 393/08, o 08 09 da Salma de 1988,= o CT SÚNILHS Auturiua o Poder Exacutívo 6. f ubriv Grédita Aútcsolai Sugies N : mentarvo dá autres providências.” j r; “a OMMARA BOMLOIPAL DR VITORINO, ESTADO DO EANES aPeANESO RR; Joyino Elsf Periolo Do ro pu pubdao; Dag co Ce; efeito Municipal mento Jeral à» correcta oxarrício, Ux Grásito Adia:vns) Suple cantar no valor da 988 3,2595009, (Gita milhSom sento d uimutunia o: A ento LI = Gusron Serviços à ro ++088 100.000,00 gados), para didi sad dependa erçamontárias n sutars Rea 3132 - Outros Serviços e Ennargoa..cccccecere cad cuê ada, Bbad O Ou biem SANRNINO JA TnMa roda Roo - sEoRsPARIA 0200 = SESASTARIA Ê i 1261 --Juros da Dúvida Contratada, sescesermensal 028 250.000,00 DIO — SERV O DA PAUTNDA DIDO - SERVIÇO Dá PALENDA J120 - Noterial dá CONNUDO, ,sssenenresensoraveno Atesto que a das pat pit ford ) Er a Sudeete: ta. pm? 366 e no peru: iunie: pal no período qu A 7 ic a PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padro Nicolau Rosso, 134 - Fono (0462) 271.222 - Estado do Paraná =D DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO Provável excesso de arrecadação verificado até o mês de maio de 1988, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício: 1 - previsão da receita para o exercício de 1988 ..02$ 74.000,000,00 2 - arrecadação período de jan a mai de 1988 ......Ca$ 29.518.168,19 3 - arrecadação perícdo de jan a mai de 1987 coco clzb 7.979.778,61 4 - arrecadação período de jun a dem de 1987 ......Ca$ 19.209.110,81 I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍGDO DO EXERCÍCIO EM CURSO: 29.518.168,19 | 3,69 X 19.209.110,81 = 70.881.618,88 7.979.778,61 II- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO cana name tato AN ULO DO EXCESSO DE ARRECADA Previsão da receita para 1988 ..ccreccesesticos +++ «CR$ 74. 000,000,00 MENOS: a) Arrec, 1º período de 1988 ....Ca$ 29.518.168,19 b) Provável arnec. 2º período ...G2$ 70.881.618,88 sub-total (a + db) conooccoreneraco saver os CLBLOO, 399.787,07 Provável excesso de arrecadação corceccsco scr se sec CLS 26,399, 787,07 Cróditos já utilizados neste exercício ....sese.. ««Cu$ Ou L Saldo a utilizar meove correr ce cnconsmar one casuanas OND DE MDS TND or Vitorino-Fr., em 23 de junho de 1988, Antes forisl J no o Periolo »: efeito Municipal A