norma nº 15/2026

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PORTARIA Nº 15/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município 
pelo Regimento Interno desta Casa,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período”;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o item 14.1 do Edital de Abertura nº 
01/2024, o concurso público da Câmara Municipal de Vitorino/PR terá validade de 2 
(dois) anos, contados a partir da homologação, com possibilidade de uma única 
prorrogação por igual período;
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público nº 01/2024, foi 
homologado em 09 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar por 02 (dois) anos, a contar de 09 de maio de 2026, o prazo de 
validade do Concurso Público nº 01/2024, da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do 
Paraná, cuja homologação do resultado final, ocorreu em 09 de maio de 2024.
Art. 2º. A prorrogação justifica-se pela necessidade administrativa, diante da 
possibilidade de aproveitamento de candidatos remanescentes, visando ao 
fortalecimento do quadro de servidores deste Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Vitorino, Estado do Paraná, 07 de maio de 2026.
Valcir dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
VALCIR DOS 
SANTOS:715910
10900
Assinado de forma digital 
por VALCIR DOS 
SANTOS:71591010900 
Dados: 2026.05.07 15:33:46 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 15/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município pelo
Regimento Interno desta Casa,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da
Constituição da República Federativa do Brasil: “o prazo de
validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período”;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o item 14.1 do
Edital de Abertura nº 01/2024, o concurso público da Câmara
Municipal de Vitorino/PR terá validade de 2 (dois) anos,
contados a partir da homologação, com possibilidade de uma
única prorrogação por igual período;
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público
nº 01/2024, foi homologado em 09 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º– Prorrogar por 02 (dois) anos, a contar de 09 de maio
de 2026, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024,
da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, cuja
homologação do resultado final, ocorreu em 09 de maio de
2024.
Art. 2º. A prorrogação justifica-se pela necessidade
administrativa, diante da possibilidade de aproveitamento de
candidatos remanescentes, visando ao fortalecimento do
quadro de servidores deste Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, Estado do Paraná, 07 de maio de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:6871A244
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2026. Edição 3525
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08/05/2026, 09:07 Prefeitura Municipal de Vitorino
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