norma nº 354/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padro Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271.222 - Estado do Paraná
Lei Nº 354/88,, de 16 de Agosto de 1988.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito e dá
outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, FREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a contratar operação de crédito até o limite de Cz$ 1.500.000,00
(Hum milhão e quinhentos mil cruzados), junto ao Banco do Estado do !
Paraná S/A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros de aré 11%
ao ano, correção monetária e demais condições a serem fixadas em con-
tratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem '
contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será rea
justado de acordo com a legislação pertinente.
$ 2º - Os valores das: operações: de crédito e respectivos rea-
justes, estão condicionados a capacidade de endividamento do Municipio
determinado pelas Resoluções nes 62775 e-93/76 do Seriado Federal e pe-
1as Resoluções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Og recursos advindos das operações de crédito auto-
rizados por esta Lei, serão aplicados na execução do PRAM - Programa '
de Ação Municipal,exercício de 1988, como contrapartida do Municipio *
no Programa, que prevê investimentos em obras de infraestrutura urbana
e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A
e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Meio Ambiente- SEDU.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei, en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 16 de Agosto de
harino
Jo o Elsg/ Periolo
feito icipal
1988.-