| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1988 |
| Date | 1988-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 253 |
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() PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padro Nicolau Rosso, 134 - Fono (0462) 271-222 - Estado do Paraná Lei nº 355/88, de 23 de Agosto de 1988. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Surleme tar e dá outras providências.- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça mento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de Cz% 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados) para reforçar dotações orçamentárias a saber: 0100 - GABINETE DO PREFEITO 0100 - GABINETE DO PREFEITO 3111 - Pessoal Civil. cccoceroccrcoce sro co osso e0z8 1.200.000,00 0200 - SECRETARIA 0200 - SECRETARIA 3111 - Pessoal Civil...ccocccecocrsoroo neo o o co c0Z8 1.000.000,00 3113 - Obrigações Patronais....ccoccoc coco ce ce s0ZÊ 2.500.000,00 0300 - SERVIÇO DA FAZENDA 0300 - SERVIÇO DA FAZENDA 3111 - Pessoal Civil...cesconocacoc ooo o 000. co e0ZB 1.200.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos... cc coco case «CZÊ 100.000,00 0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 0401 - SERVIÇOS URBANOS 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais... .. ce «028 1.500.000,00 4110 - Obras e Instalações... .cececccce seco ce e e0Z8 6.300.000,00 0400 - SERVIÇO DE*OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 0402 - SERVIÇO RODOVIÁRIO segue. cebbsco Continuação 3LLI 3120 0500 0500 3111 3120 3132 0600 0600 3111 3120 3132 Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fono (0462) 271-222 - Estado do Paraná da Lei n$ 355/88.- Pessoal Civil. cccsscessereacerso cacct CBS - Material de Consumo...ccccercons cos co s0ZÊ SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PENNDAL: UNID eras serena ea OBA Haterial de Consumo....cercocc cre c oco 0Z$ Outros Serviços e Encargos... ccco cc cc UZ$ SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PaBSOAL CIVIL. concersecestacnseco so. 088 Material de Consumo....ccccccono oro cc «OZ$ Outros Serviços e Encargos... .. co e co0ZÊ 1.500.000,00 1.500.000,00 7.000.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo gnte- rior é indicado como recurso o provável excesso de arrecadação, con - forme demonstrativo anexo. Ar$.3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigar na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de Agosto de 1988,- feito Municipal Registr-ese e Publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padro Nicolau Roaso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO Provável excesso de arrecadação verificado até o mês de ju- lho de 1988, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício: I - previsão da Receita para o exercício de 1988....C2$74.000.000,00 2 - arrecadação período janeiro a julho 1988 coco. G28 52.151.114,09 3 - arrecadação período janeiro a julho de 1987 ...Cz$ 12.010.729,86 e 4 - arrecadação período agosto a dezembro de 1987..Cz$ 15.178.159,56 I - EROJEÇÃO DA RECKITA PARA O SEGUNDO PERÍGDO DO EXERCÍCIO EM CURSO: 20121.114,00 | 4,34 x 15.178.159,56 = 65.873.212,49 12.010.729,86 II- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Previsão da receita para 1988 ...... ercrcercc ser CZB 74.000,0005 a) arrecadação 1º período de 1988...02$ 52.151.114,09 b) Provável arrec. 2º período ......Cz$ 65.873.212,49 e. sub-total (a + D) PENDE GRE DRI RR ER RR A 118.024 326458 e Y " k ) provável excesso de arrecadação.......cvcccccccoo C2Ê 44 -024 326,58 créditos já utilizados neste exercício ........... Cz8 8.150.000,00 AE paldo antigas Gaza saia ac ias divs Wi reorre a e «Cz8 322874 .326,58 É Vitorino-Pr., em 12 de agosto de 1988. A tapas h ESA é de | Jotino Kigo Periolo a A º Pfefeito Municipal y