norma nº 357/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 27]-222 - Estado do Paraná
a
LEI Nº 357/88, de 20 de Outubro de 1988,=
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, efe
tuar aquisição de imóvel rural e
dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir úma área de terra Rural com 320,00 m2, (Trezentos e vinte
metros quadrados); de propriedade do Sr. Luiz Tomasini, constante?
da matrícula nº 1.109, do Registro dá Imóveis da Comarca de Pato *
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - As despesas decorfentes para execução da presen
te Lei, correrão às expensas de dotações próprias constantes do or
camento Programa do exercício de 1988,-
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muncipal de Vitorino, Estado do Para
ná, em 20 de Outubro de 1988.
efeito Municipal