| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271222 - Estado do Paraná LEI MUNICIPAL Nº 360/88, de 12 de dezembro de 1988.-- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir wm Crédito Adicional Suplementar e dá ou- tras providências .- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suple- mentar, no valor de Cz$ 23.930.000,00 (vinte e três milhões, nove- centos e trinta mil cruzados), para reforçar dotações orçamentári- as a saber: 0200 0200 3261 0400 0402 4120 0500 0500 4110 4120 Art. SECRETARIA SECRETARIA Juros da Dívida Contratada .....Cz$ 70.000,00 SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO SERVIÇO RODOVIÁRIO Equip. e Material Permanente ...Cz$ 8.925.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Obras e Instalações ............Cz$ 2.895.000,00 Equip. e Material Permanente ...Cz$ 12.040.000,00 2º - Para dar cobertura ao exéldito aberto no artigo,1£, é indicado Cz$ 22.700,000,00 (vinte e dois milhões e setecentos mil cruzados) do provável excesso às arrecadação, e Ez$ 1.230.000,00 ( um milhão, duzentos e trinta mil cruzados) du Superavit Financeiro apursão no balanço do exercício anterior. segue ..l... “PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná Continuação Lei nº 360/88.- Art. 3º - Revogadas as disposições em contffário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Para ná, em 12 de dezembro de 1988.- = Dome pr PREFEITURA. MUNICIPAL DE VITORINO: a á LEI WONICIPAL Nº 360/08, de 12 Ge dozabro de 1989. SÍNISA: Autoriza o Podes Executivo a abrir um Cródito Alácional Suplementar o dá ou- “tras providências .- A CÂMARA MINICIPAL DE VITORINO, Estado do Paraná, q e cu, Jovino Elas Zersolo, Prefeito Municipal, sanciono à Leis . , 2 - provisão da receita para o exercício de 1998...0a8 74.000.000,00 2 - arrecadação períoio janeixo a novenbro de 1908.28138.879.406, 3 - arrecutação período janeiro a novembro de 1997.028 23.432-177,63 4 - arrecadação NT des cocreraBd 3.756, Ars, 1º - Pica o Bxecutivo Munioipal sutorízado a abrir no Organonto Geral do corrente extreício, um Oródito Jiteional Bugio mentar, no valor de Ca$ 23.930.000,00 (vinte o três mizhõeo, nove cantos o trinta mil crusedoo), para reforçar dotações ergomansieio as a saber: 0200 - SEORSTARIA ' 0200 - SEDRETARIA 3262 = Juros êa Dívida Contratada +... 028 79.000,00 0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E DIBANTSNO 0402 — SEZVIÇO aGDOVIÁRIO 4120 - Equip. é Katortai Permanento «+ oOmG 6.525.000,00 0500 - SENVIÇO DE ENICAÇÃO E CULIVEA 0509, = SERVIÇO DE EDICAÇÃO E GULTUNA 4110 =Obras e Inotalações «ecccrero ro e028 2.895.000,00 4120 - Equip. o Entensál Permanonto ...0a8 12.040,000,00 Art. 28 - Para dar cobertura ao oxélito aberto no artigo 14, é indicudo Cr$ 22.700.000,00 (vinte o dois milhões e netecentos mál cruzadas) do provrel excesso de arrecatação, o Es$ 1.230.000,00 ( mm nilhão, Qusentos e trnta mil eruantca) du Superavit Piranceizo” | mes Emos Pg A, '|u) provável arrec, 2º período . “msbetotad (840) «oo provável excesto de arrecadação . erésitos Já utilizados neste exero(o Dean JARED a so cão ftiiisação: | Gnbinsto do Prefeito lunscipal de Vitorino, Estado do Para ná, em 12 do Genenbro do 1958. e Nird ia avietpul 0]. BA. cu e PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ii Ei Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271222 - Estado do Paraná ——— — DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO Provável excesso de arrecadação verificado até o mês de no- vembro de 1988, entre a receita prevista e a realizado, considerando se ainda a tendência do exercício: 1 - previsão da receita para o exercício de 1988...02$ 74.000.000,00 2 - arrecadação período janeiro a novembro de 1988.C28138.879.406,71 3 - arrecadação período janeiro a novembro de 1987.6028 23.432.177,65 4 - arrecadação período de dezembro de 1987 .......Cz$ 3.756.711,77 I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM CURSO: 138.8079.406,71 5,92 x 3.756.711,77 = 22.239.733,67 23.432.177,65 II- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Previsão da receita para 1988 ......... 0000000000. «C2$ 74.000.000,00 MENOS : a) arrecadação 1º período de 1988 ...0z$ 138.879.406,71 b) provável arrec. 2º período .......Cz$ 22.239.733,67 DIS (A 4/8) seseseriuspana esa rera C2$161.119.140,38 provável excesso de arrecadação ..cccccccrrcre rico Cz8 8B7.119.140,38 créditos já utilizados neste exercício ........ «++ «Cz$ 64.400.000,00 SEido E TEELITAS srsstoeee norte erandee dial aresta «Cz$ 22.719.140,38 Vitorino-Pr., 12 de dezembro de 1988..- Lg ico Jojgino Elso Periolo Prefeito Municipal