norma nº 362/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271222 - Estado do Paraná
LEI Nº 362/88, de 19 de Dezembro de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Municipio de Vitorino,a
Consessão de Direito Real de Uso de
terreno para implantação da Estação !
Gentral do Sistema de Telegonia Rural Comu
nitária.-
A ORMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, JOVINO ELSO PERIOLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte +
Leis
Art. 1º - Fica o Municipio de Vitorino, autorizado a ceder ao ,
Condomínio de Vitorino, 0G0 nº 78.686.045/0001-59, através do contra
to de Concessão do Direito Real de Uso, o terreno especificado no ax
tigo 2º, para ser no mesmo edificado, sob a responsabilidade da Em -
presa AOS S/A ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES, 0G0/MP 78.656.949/0001-31,8
Estação Central do Sistema de Telefonia Comunitária Rural, a ser im
plantado neste Municipio, medindo o imóvel 155,00 m2 (Cemto e cinqua
ta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - O terreno aludido no artigo 19) localiza-se, neste *
Município, denominado "Imóvel Radiparf, com as confrontações constan
tes da matrícula nº 13.105 do RI de Pato Branco=Pr,
Art.3º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
suportadas pelo orçamento Nunicipãã.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente (
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de Dezembro
de 1988,=
CLA
J o Elso Periolo
Prefeito Municipal