norma nº 363/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padro Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271222 - Estado do Paraná
Lei N) 363/89, de 13 de Fevereiro de 1989.-
SÚMULA: Fixa o valor de diárias do
Prefeito, Presidente da Câmara, e
demais servidores.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado . do Paraná, apro-
vou e eu, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - As diárias serão calculadas de conformidade com
a seguinte tabelas
I - Para o Prefeito e Presidente da Câmara Municipals
a) - quando no Estado. .ceccororcccasos co cc cNOZS 54,36 vi
b) - quando fora do Estado. ..ccconcoconcccNCZÊ 81,56
c) - quando em Municipios vizinhos....cescNCz8 27,18
II - Para os Acessores diretos:
a) - quando no Estado, ccccoccrco rss coco ol0ZS 38,06
tv) - quando fora do Estado. .cccccc co sc ocoNC8S 54,37
ec) - quando em Municipios vizinhos....«ccoNCz$ 16,31
III - Para os demais servidores:
a) - quando no Estado. ..cececoscccc cc coco slCzb 32,62
tv) - quando fora do Estado... ..ceccce coco cNCZb 48,93
c) - quando em Municipios vizinhos... ..««eNOz$ 10,67
Art. 2º - Og valores fixados no artigo 1º serão reajustados
por Decreto do Executivo no mesmo percentual que vier ocorrer no Piso
Nacional de Salários,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Vitorino, em 13 de Feverei
ro de 1989.-
José Felini Barbosa
eito Municipal