norma nº 366/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praca Padro Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271.222 - Estado do Paraná
Lei nº 366/89.- de 07 de Março de 1989,-
SÚMULA: Autoriza o Executivo a implan
tar no Municipio o Sistema de Re —
transmissão e Repetição de TV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, WILSON-JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, BANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza-
do pela presente Lei, a implantar no Municipio de Vitorino, Estado do
Paraná, o Sistema de Retransmissão e Repetição de TV.
Art. 2º - As despesas decorrentes de manutenção do Siste-
ma de Retransmissão e Repetição de TV, correrão por conta da Wunicipa
lidade, Dotação Orçamentária:
0400 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0401 - SERVIÇOS URBANOS
3132 -Qutros Serviços e Encargos
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinte do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de Março
de 1989.-
Wilsqn/José Felini Barbosa
Prefeito Municipal