norma nº 368/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 368/89
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Súmula : Revoga disposições da Lei Munici
pal nº 283/82 e dá outras provi-
dências. -
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas da Lei Municipal nº 283/82 de 05/10/
1982 (Código Tributário lhmicipal), as disposições pertinentes a Ta-
xa de Conservação de Estradas Municipais, constantes dos artigos 53,
$ 3º e seus ítens e 55º $ 3º.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 15 de março de 1989.-
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