norma nº 372/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
Lei n9 372/89.- de 10 de Abril de 1989,-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
efetuar aquisição de imóvel ur
bano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Wilson Joge Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad,
quirir um imóvel urbano ôém áraa de 585,00 m2 (Quinhentos e oitenta
e cinco metros quadrados), constante do lote nº 20 da quadra nº 5,
de propriedade da Sra Inês Gobatto Giacobbo, conforme matrícula nº
4.882, do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
doar o imóvel constante do artigo 1º a Sra. Ana Cândida Correa, RG,
nº 4.644.353-5-PR.
Arte 3º - As despesas decorrentes para execução da presente
Lei, correrão às expensas de dotações próprias do orçamento progra-
ma do corrente exercício.
Art. 48 - Revogadas as disposições em contrário a presente!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vito
de 1989.-
em 10 de Abril!
Atesto que a(o). se Felini Barbosa
ad
oi publicada(o) no ASA éipei
Bo. por 10.0, E srsenececeaeaa
e no pelourinho da Prefeitura Municipal
no periodo de: fez |! E.