norma nº 374/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
25.04.89
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a con
tratação de pessoal por tempo deter
minado e dá outras providências.
arrasar ranti
imara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Pa-
raná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o de-
sempenho de atividades consideradas temporárias e de excepcional inte
resse público.
Parágrafo Primeiro - O prazo do contrato de trabalho, na for
ma da Lei, não deverá exceder ao último dia do exercício finsnceiro em
que se formalizar o ato de contratação.
Parágrafo Segundo - A superveniência de legislação discipli-
nemão o cumprimento do disposto no artigo 37, inciso IX, da constitui-
ção Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estive
em rem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora.
Art. 2º - No contrato de trabalho firmado nos termos desta
Lei, deverá ser inserida cláusula, com anuência do contratado, pela
qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágrafo segundo, do ar
tigo primeiro, desta Lei, não deverá o Município responder por qual-
quer indenização decorrente do não cumprimento do termo estipulado.
Art. 3º - O Contrato de trabalho a ser firmado nos termos
desta Lei, deceré especificar a dotação orçamentária.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de
janeiro de 1989,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 25 de abril de 1989.