norma nº 375/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271222 - Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 375/89
25.04.1989
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a majorar os vencimentos
do funcionalismo Municipal e dá
outras providências. —-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Para-
ná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ma-
jorar por Decreto, os vencimentos e salários dos funcionários esta
tutários e servidores celetistas do Município de Vitorino, nog se-
guintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) retroativo a partir de 1º de março
de 1989;
v) 15% (quinze por cento) a partir de 1º de abril de 1989.
Parágrafo Único - Excluem-se das disposições do presente ar-
tigo o pessoal lotado no quadro próprio do magistério municipal,
cujas majorações obedecem os aumentos decretados pelo Governo Fede
ral, relativamento ao Salário Referência.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Gebinete do Prefeito Municipal de Vitorino, do Paraná
em 25 de abril de 1989.-
Atento que a(o). AOei. MAMA
- wilggn J. F. Barbosa
S..toi publicada(o) no
Prefeito Municipal
| d.m£. Joga E
e no pelourinho da Prefeitura Municipal H
no período de: Qu. 08:89...