norma nº 378/1989

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Nito r É n PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
- Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA 89/92
LEI MUNICIPAL Nº 378/89
Súmula: Dá nova redação ao item 2 do arti-
go 4º da Lei Municipal nº 359/88, e
dá outras providências. -
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 2 do artigo 4º da Lei Municipal nº 359/88, de
01 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
vArt. 4º — c.cs
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2. - Realizar Operaçõãs de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária, para atender insuficiência de caixa, em qualquer mês do
exercício financeiro, até o limite correspondente à 25% (vinte e cinco
por cento) do total da Receita estipulada nesta Lei, podendo dar em ga-
rentia parte das cotas a que tem direito quanto ao retorno do Imposto *
Sobre Circulação de Mercadorias - ICM -, pertencentes so Município de
Vitorino, ou parte das cotas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM -, pertencentes a este Município.
Art. 2º - A presente operação destina-se para aquisição de um
Trator Escavo Carregador.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrerá em vigor na data de sus publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, ná,
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Rua Barão fle Capanema, 13