norma nº 383/1989

dh
PARANÁ
ris rn PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA «89/92
LEI MUNICIPAL Nº 383/89
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a majorar os vencimentos
do funcionalismo Municipal, e !
dá outras providências, —
A Cêmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, senciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ma
jorar por Decreto, os vencimentos e salários dos funcionários esta-
tutários e servidores celetistas do Município de Vitorino, em 48%
(quarenta e oito por cento), retroativo a 1º de junho de 1989,
Parégrafo Único - Excluem-se das disposições do presente ar
tigo o pessoal lotado no quadro próprio do magistério municipal, cu
jas majorações obedecem os aumentos decretados pelo Governo Federal,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Para-
ná, em 25 de julho de 1989.-
FP. Barbosa
feito Municipal
on J.
Guoleste
vrga Prefeitura Runicipal
05-07-7G
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR