norma nº 384/1989

7 dy PARANÁ
Niro r Ê l PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
» Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA - 89/92
LEI MUNICIPAL Nº 384/8
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
majorar os vencimentos do
funcionalismo municipal e dá
outras providências. -
- A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, apro
vou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a majorar por Decreto, os vencimentos e salários dos funcio-
nários estatutários e servidores celetistas do Município de Vi-
torino, em 28,76% (vinte e oito vírgula setenta e seis por cen-
to), retroativo a 1º de agosto de 1989.
Parágrafo Único - Excluem-se das disposições do pre-
sente artigo o pessoal lotado no quadro próprio do Magistério !
Municipal, cujas majorações obedecem os aumentos decretados pe-
lo Governo Bederal.
; Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 08 de setembro de 1989,- E
Atesto que nín) à Doi vó 2
soa Prefeitura Municipal
Oficial de Gablneto
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO - PR