norma nº 385/1989

Se
PARANÁ
Witor! FIN PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92
LEI MUNICIPAL Nº 385/89
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
isentar o pagamento de mensa
lidades dos estudantes e dá
outras providências.-
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a isentar do pagamento de mensalidades, os estudantes usuários
do transporte coletivo municipal até o término deste exercício,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
to retroativo a 1º de agosto de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 25 de setembro de 1989,--
Wilson J. FP. Barbosa
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Oficia] de Gabineia E
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