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norma nº 387/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 1989
Date 1989-09-25
EmentaCria a "Estrutura Organizacional" da Prefeitura Municipal de Vitorino.
native_id285

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— SIG
7 PARANÁ
É [0] rn PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
» Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92
LEI MUNICIPAL Nº 387/89
Súmula: Cria a "ESTRUTURA ORGANIZACIONAL"
da Prefeitura Municipal de Vitori
no, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Pa-
raná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica criada a “Estrutura Organizacional" da Pre-
feitura do Município de Vitorino, Estado do Paraná, a saber:
PODER LEGISLATIVO
0100 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
0200 - Governo Municipal
0300 - Departamento de Administração
0400 - Departamento de Finanças
0500 - Departamento de Obras e Viação
0600 - Departamento de Serviços Urbanos
O700 - Departemento de Educação, Cultura e Esportes
0800 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social,
Art. 2º - Os Departamentos criados pela presente Lei, terão
Divisões e Secções, de acordo com o Organograma em anexo, os queis
ficam fazendo parte integrante da presente Lei,
Art. 3º - Fica desde já o Poder Executivo autorizado a bai-
xar por Decreto o regimento interno, onde se determinará a competên-
cia e ag atribuições dos órgãos criados pelo artigo primeiro.
Segue, .s..
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO - PR EA Sã
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Fls. -2-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
- Estado do Paraná
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Pa-
raná, em 25 de setembro de 1989.-
on J. P. Barbosa
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR
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