| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1989 |
| Date | 1989-09-25 |
| Ementa | Cria a "Estrutura Organizacional" da Prefeitura Municipal de Vitorino. |
| native_id | 285 |
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; = — SIG 7 PARANÁ É [0] rn PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO » Estado do Paraná ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92 LEI MUNICIPAL Nº 387/89 Súmula: Cria a "ESTRUTURA ORGANIZACIONAL" da Prefeitura Municipal de Vitori no, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Pa- raná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pica criada a “Estrutura Organizacional" da Pre- feitura do Município de Vitorino, Estado do Paraná, a saber: PODER LEGISLATIVO 0100 - Câmara Municipal PODER EXECUTIVO 0200 - Governo Municipal 0300 - Departamento de Administração 0400 - Departamento de Finanças 0500 - Departamento de Obras e Viação 0600 - Departamento de Serviços Urbanos O700 - Departemento de Educação, Cultura e Esportes 0800 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social, Art. 2º - Os Departamentos criados pela presente Lei, terão Divisões e Secções, de acordo com o Organograma em anexo, os queis ficam fazendo parte integrante da presente Lei, Art. 3º - Fica desde já o Poder Executivo autorizado a bai- xar por Decreto o regimento interno, onde se determinará a competên- cia e ag atribuições dos órgãos criados pelo artigo primeiro. Segue, .s.. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO - PR EA Sã ns Fls. -2- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - Estado do Paraná NI OTINO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Pa- raná, em 25 de setembro de 1989.- on J. P. Barbosa PE. atesto que afo) Hiuent Fel houçõeo 1a Prefeitura Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR TT” (oe oub o3sayy O nexgsTt odbras pá Adorado ma - [asquoo urssd feoss “sSug'ATI gtbres Ee “ATE “ATO Bo pia q a q Ga] | ogs at E Es in BOUBQIN SOdTA oBôzonpy “osda oYTeFoId op aSjoutaso TedToTu OUISAOS e” <