norma nº 389/1989

PARANÁ
Fa gil PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92
Súmula: Dispõe sobre a correção mone-
tária nos créditos do Municí-
pio.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O crédito de qualquer natureza decorrente da
falta de pagamento na date devida terá o seu valor atualizado mone
tariamente, de acordo com a legislação federal pertinente.
Art. 2º —- O crédito tributário pago em parcelas terá seu
valor corrigido monetariamente de acordo com os Índices fixados em
Lei Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 01 de no-
vembro de 1989,-
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR