| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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t Vita ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92 “PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO stado do Paraná LEI MUNICIPAL Nº 392/89 Súmula: Autoriza o Poder Executivo. abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, - A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Pa- raná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Munici-' pal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicio- nal Suplementar, no valor de Nez$ 424,110,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, orçamentárias 0000 0000 — 3101 - 0100 — 0100 — 3u1 - 3111,2 3132 - 0200 - 0200 — 3111 - 313 - 3261 - 3265 — 4351 — Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: cento e dez cruzados novos), para reforçar dotações a gaber: CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL Pessdál CAL osenescreceecs cos ME) GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO Fonda CIVIL asunsqresesrsg MAMAS cascas ces vecesacrona ORE Outros Serviços e Encargos ....cc««Noz8 SECRETARIA SECRETARIA Posadal CIVIL cores cessar cave OBS Obrigações Patronais ..ccccccc sc co sNOZÊ Juros da Dívida Contratada ........Noz$ Juros de Outras Dívidas .....ccc. «Noz$ Amort. da Dívida Contratada ....... Noz$ 21.000,00 3.634,00 1.433,00 6.000,00 3.415,00 12.133,00 500,00 549,00 1.000,00 egue. “ee... (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO 7 by£4 “7 O ams Nikorin ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA - 89/92 Fls.-2- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO * Estado do Paraná Continuação Lei Municipal nº 392/89,- 0300 - SERVIÇO DE FAZENDA 0300 3112. 3u1. 0400 0401 3111 3132 0400 0402 31 3120 3132 0500 0500 3111 3113 3120 3132 4110 0600 0600 3132 3280 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR 2 SERVIÇO DE FAZENDA Pessoal MV) csresmesscesscercchoss 6.063,00 ER EA cd PDP INAC RR SR RR | À 782,00 SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO SERVIÇOS URBANOS Pessoal Civil ..ccccccroro coco 0... NOZES 60.370,00 Outros Serviços e Encargos ......c«Ncz$ 17.000,00 SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO SERVIÇO RODOVIÁRIO PONDÕAL OLVIL. cos ecesmeneresssoo cc H68S 33.945,00 Material de Consumo ....... 0.000 0-NOZ$ 50.000,00 Outros Serviços e Encargos .......Noz$ 6.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pessoal Civil c..ccccocer crer oco o «NOZ8 133.000,00 Obrigações Patronais ...cccesc cce «NeZ$ 3.000,00 Material de Consumo ....cc.c0c cc cc «NCZÊB 20.000,00 Outros Serviços e Encargos .....««Ncz$ 20.000,00 Obras e Instalações cece.c.. 00.0 o «Noz$ 10.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Outros Serviços e Encargos ......«Noz$ 14.000,00 Contr. para Form, do PASEP ...... «Noz$ 286,00 BOBUe. ccreerca PARANÁ Fls. -3- Nica gil PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Estado do Paraná ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -89/92 Continuação da Lei Municipal nº 392/89.- Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura da presente Lei, Nez$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), do provável ex- cesso de arrecadação, e Nez$ 323.110,00 (trezentos e vinte e três mil, cento e dez cruzados novos) do excesso de arrecadação obtido por fontes e alíneas da receita, conforme Resolução nº 11.294/89, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entferá em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 22 de de- zembro de 1989,- J. F. Barbosa Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Atesto que ato) ph. ; PES q 1.48 desc G2/4.. la Bs g etdo pelocrinholda Peefertura dr DO periud: Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR