| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1990 |
| Date | 1990-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PARANÁ Pa rm PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO * Estado do Paraná ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA «89/92 LEI MUNICIPAL Nº 393/90 Súmula: Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança, A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Ma nicipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a doar dois salários mínimos mensais ao Conselho Comunitário '! de Segurança de Vitorino, nos meses de janeiro à junho de 1990. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado ' do Paraná, em 04 de maio de 1990,- Wilson|J. F. Barbosa Prefeito Municipal Atesto que afo), Lea. Mumia h ne 39793-499 oi Eae icada(9) no o fofo E dedução, A vrufii da Prefeitura Menioipel HE TE Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR