norma nº 395/1990

7 dy PARANÁ
N i to r l n PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA - 8992
LEI MUNICIPAL Nº 395/90
SÚMULA: Autoriza o Poder Executi-
vo Municipal a majorar os
vencimentos do funciona-
lismo municipal e dá ou-
tras providências. -
A Câmara: Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a majorar por Decreto, os vencimentos e salários dos fun-!
cionários municipais em 40% (quarenta por cento), retroativo
à 1º de abril de 1990,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 10 de maio de 1990.
on J. F. Barbosa
feito Municipal
fecal Fido nro