norma nº 397/1990

e
Nitoriiá
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA - 89/92
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
LEI Nº 9)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a majorar os vencimentos
do funcionalismo municipal e dá
outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito '!
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a majorar por Decreto, os vencimentos e salários dos funcioná
rios municipais em 15% (quinze por cento), retroativo a 1º de ju
nho de 1990.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO - PR
Gabinete do “refeito Municipal de Vitorino, Estado !
do Paraná, em 27 de junho de 1990.-
Atesto que ní0)
; 3314-910 497..40% publicada(o) no
Emir nº M63.
“na Prefeitura Municipal
e no peluur.s