norma nº 398/1990

PARANÁ
Nica rn PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
- Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -89/92
LEI Nº 398/90
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal dar em concessão bens
de propriedade do Município.-
A Câmera Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
fazer contrato de concessão, para uso de terceiros, dos prédios
do Ginásio Municipal de Esportes e Centro Esportivo Municipal, '
de propriedade do Município de Vitorino,
Art. 2º - A referida concessão deverá ser feita medi-
ante concorrência pública aos interessados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino tado do
Paraná, em 27 de junho de 1990.-
wilsgn J. F. Barbosa
eito Municipal
sacas LADA publio pa no
cdriio . -(06 3
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR