norma nº 399/1990

PARANÁ
ja FIN PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92
LEI Nº [º)
Súmula: Concede abono a empregados públicos
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, apro-
vou, e eu Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sancio
a no a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica concedido um abono de emergência aos se-
guintes servidores públicos municipais, a partir desta Lei:
I - empregados que percebem até 02 (dois) salários míni
mos Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) ao mês;
II- empregados que percebem de 02 (dois) à 05 (cinco)
salários mínimos Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) ao mês.
Art, 2º - O referido abono será compensado no aumento
de vencimentos ao funcionalismo em geral.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a concecer
a essas faixas salariais novos abonos, através de Decreto sempre
que houver real necessidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do “refeito Municipal de Vito 08 de
“20906 e aío)
Cê -
e no pe do urinha Prefeitura Municipal
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no period:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO - PR