norma nº 400/1990

PARANÁ
N fi ilha rm PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
* Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92
LEI Nº 400/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo fa-
zer doação ao Conselho Comuni-
tário de Segurança.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar dois salários mínimos mensais so Conselho Comunitário de Se
gurança de Vitorino, nos meses de julho à dezembro de 1990.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vito
raná, em 15 de agosto de 1990.-
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO - PR