norma nº 401/1990

PARANÁ
WS rn In PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA «89/92
LEI Nº 401/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
doar materais para a Cape-
1a do Rio Forquilha e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar
208 folhas de eternit de 2,44 x 1,10 x 5 mm. e materiais aces-
sórios para cobertura do pavilhão da Capela do Rio Forquilha,
no Município de Vitorino.
Art. 2º — As despesas decorrentes do artigo 1º serão su
portadas por dotações orçamentárias do orçamento geral do cor-
rente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre-
sente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 15 de agosto de 1990.
F. Barbosa
eito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR