norma nº 404/1990

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 404/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a adquirir equipamentos a-
través de adesão em Consór
cio.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Para
ná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal,san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir, mediante adesão em grupo ou em grupos de consórcio de empresa
nacional, dois caminhões novos de fabricação nacional.
Art. 2º - O processo de aquisição deverá obedecer às exigên-
cias previstas na legislação vigente, no que tange ao Decreto-Lei nº
2.300 e suas alterações.
Art. 3º - As adesões a grupos de consórcio não poderão exce-
der à 31/12/1992.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
às expensas de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do
Município.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
antecipações de prestações vincendas a título de lances-livres, desde
que tais pagamentos, ao preço vigente do dia, liquidem parcelas fi-
nais de cada grupo com o fim de abreviar a participação do Município
no Consórcio.
Art. 6º - Para o fiel cumprimento dos pagamentos das presta-
ções e das cotas antecipadas, o Poder Executivo poderá autorizar, em
NI
di
Noriio
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR AOMIESTRAÇÃO PARTICIPATINA -89492
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
caráter irrevogável o Banco do Brasil a debitar em sua conta do FPM,
os valores constantes das parcelas mensais, apresentadas pela admi-
nistradora,
Art, 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de setem-
bro de 1990.-
Wil on J. F. Barbosa
Atesto dj ento) TM
Elo VA apar (9) no
(vo f AA
emo pescurabf ck Poefeitura Municipal
no periodo
NI7
3.
Nitoriro
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA BOM2