norma nº 406/1990

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 406/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a participar de Consórcio
Intermunicipal e dá outras
providências. -
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - participar de consórcio com outros Municípios, para *!
consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos municípios que o integram, '
em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras finalida-
des, especialmente perante as demais esferas constitucionais de go-
verno;
bt) planejar, adotar e executar programas e medidas desti-
nadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da re
gião compreendida no território dos Municipios Consorciados;
ec) promover o florestamento, reflorestamento e demais pro
gramas e medidas destinados à preservação do meio ambiente, à despo
luição dos rios e à preservação da fauna e da flora da região com-
preendida no território dos municípios consbrciados;
à) desenvolver serviços e atividades de interesse dos mu-
nicípios considerados, de acordo com o programa de trabalho aprova-
dos pelo Conselho Deliberativo.
II - integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e
convier ao bom desempenho das atividades do consórcio.
NI
Se
Nikorifio
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA B0iNZ
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Art. 2º - É concedida isenção de tributos municipais que
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consór
cio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitor
tubro de 1990,
em 01 de ou
"aiii m Je F. Barbosa
ito Municipal
Ateto que no). EC ONS.
L26-10... ip no
E MORE
e no peicor n 2refertura Municipal
no period /B6:/ 40- 10-
o RO petiod PAL LL Lo A
>
À
Nitorifio
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9MZ