norma nº 409/1990

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 409/90
Súmula: Altera valores da Lei Municipal
nº 283/82.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores da Unidade de Re-
ferência, Valor Base do Metro Quadrado de Terreno e os anexos I e
V da Lei Municipal nº 283/82 - Código Tributário, conforme a se-
guir especificado:
a) Unidade de Referência Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzei-
ros);
b) Valor Base do Metro Quadrado de Terreno Cr$ 300,00 (
trezentos cruzeiros);
ec) Anexo I Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros);
à) Anexo V:
1) casa/sobrado
cruzeiros);
2) apartamento
3) telheiro
4) galpão
cruzeiros);
5) indústria
cruzeiros);
6) loja
cruzeiros);
7) especiel
cruzeiros).
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 -=V
Cr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos
Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros);
Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros);
Cr$ 950,00 (novecentos e cinquenta
Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos !
Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos '!
Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos '!
5€
ás Nitoriro
INO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATINA-BOMZ
-Segue-
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Arte “2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transfor-
mar os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Ser-
viços Urbanos em BTN -Bônus do Tesouro Nacional-, do mês de dezembro
de cada exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorine; "em 20 de dezem
bro de 1990. -
Bond O To, vo tOi publicada(o
os
Nitoririo
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -S02