norma nº 1/2012

RESOLUÇÃO Nº 03/2012.
SÚMULA: ALTERA
Publicado em 30 Loó Li DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
Jomai piftio De Gupotsie. INTERNO | DA — CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADRORES
Edição — did DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ.
EDEMAR LUIZ MYSCZAK, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
com base na Lei Orgânica do Município e no artigo 240, inciso Il do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vitorino, faz saber que o Plenário da Edilidade
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º - A alínea f do inciso VI, do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a
seguinte redação:
f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores e dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal,
Art.2º. O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8. No recinto de reuniões do Plenário não poderão serão fixados quaisquer
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que caracterizem
propaganda político-partidária, promoção pessoal de candidato, partido político
ou entidade de qualquer natureza.
Art. 3º O 8 2º do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
An 21...
Fone/Fax (46) 3227-1137
Rua Barão de Capanema, 273 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: camaravtoQwln.com.br
eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na
a sessão ordinária da sessão legislativa, independente de convocação,
empossando-se os eleitos em 1º janeiro.
Art. 4º - O artigo 131 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao
Presidente da Câmara que determinará a tramitação das proposições no prazo
máximo de 3 (três) úteis.
Parágrafo único: Os projetos de resolução que disponham sobre a criação,
modificação ou alteração dos quadros de carreira organizada da Câmara serão
discutidos como intervalo mínimo de 48 (quarenta oito) horas entre a primeira e
a segunda discussão, dispensada a segunda discussão e votação se o projeto
de resolução for aprovado, em primeira votação, por maioria absoluta da Casa,
caso em que será promulgado.
Art. 6º- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 25 de Maio de 2012.
EDEMAR LUIZ MYSCZAK
PRESIDENTE
ACIR SIDNEI SOARES BORGES GILMAR CHOSEIRA
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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