norma nº 418/1991

)
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
“
LEI Nº 418/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
abrir Crédito Adicional Su
plementar e dã outras pro-
vidências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir,
no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Su
plementaft, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei-
ros), para reforçar dotações orçamentárias a saber:
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.02 - Manut. Ativ. do Gab. do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos ...... Cr$ 1.000.000,00
0600 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
0602 - DIV. LIMPEZA E CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manut. Dpto. Serv. Urbanos
3120 - Material de Consumo ............« «Cr$ 1.000.000,00
0800 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
0802 - DIVISÃO DE SAÚDE
13750212.25 - Manut. Dpto. de Saúde
3132 - Outros Serviços e Encargos ......Cr$ 3.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo arti-
go anterior, servirá de recurso a redução parcial da seguinte dota
ção orçamentária:
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 - DIVISÃO SERV. RODOV. MUNICIPAL
16880211.01 - Reequipamento do Setor
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente ..Cr$ 5.000.000,00
. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI DE VITORINO, em 28 de agos
to de 1991.-
Se Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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Nitoririo
Rua Barão de Cananema 194 — Fana' 104891 9297.1999 — AS&90 = VITORINO = PR PR Pa