norma nº 420/1991

à
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 420/91
Súmula: Altera a Lei nº 416/91, e dá
outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pelo presente, fica alterada a redação do Ar-
tigo 2º da Lei nº 416/91, bem como, acrescenta-se mais dois "inci-
sos" e dois Parágrafos, passando o atual Parágrafo Único da mencio
nada Lei, a constituir o Parágrafo Terceiro, bem como os textos ”
ora acrescidos, passaram a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde
são representantes dos usuários, do governo, prestadores de servi-
ços e profissionais de saúde.
S 1º - Aos representantes dos usuários é assegurada a
participação paritária no Conselho Municipal de Saúde, em relação
aos demais segmentos, cabendo-lhes 50% das vagas.
S 2º - Integram o Conselho Municipal de Saúde:
I - um representante dos Sindicatos;
II - um representante das entidades assistenciais e fi-
lantrópicas;
“ III - um representante da igreja;
'IW - um representante da associação comunitária;
V - um representante do comércio;
VD - um representante da 72 Regional de Saúde;
VII - um representante dos profissionais de saúde;
VIII - O Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar
Social da Prefeitura Municipal;
x IX - um representante da área de educação, e
(R - um representante dos prestadores de serviço.
S 3º - Os membros do Conselho terão mandato de dois
anos, permitida a recondução, e se extinguirão juntamente com o Pre
feito Municipal.
Art. 29 - Ratifica-se e mantêm-se os demais artigos, in-
cisos e parágrafos da Lei nº 416/91.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 15 de ou-
tubro de 1991.
Prefeito Municipal
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Nitoririo
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