norma nº 422/1991

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 422/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
fazer doação ao Conselho
Comunitário de Segurança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar dois salários mínimos mensais ao Conselho Comunitário de Se-
gurança de Vitorino nos meses de janeiro à dezembro de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, com efeito retroativo à 19 de janeiro de 1991,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
tubro de 1991.-
VITORINO, EM 31 de ou-
elini Barbosa
refeito Municipal
Publicado em 09/41.
Lo 4,
Nikorifo
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA -SAM2