| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação de Parceria Educacional com a Secretaria de Estado da Educação. |
| native_id | 324 |
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LEI Nº 427/92 Súmula: Autoriza o Poder Executivo fir- mar Termo de Cooperação de Par- ceria Educacional com a Secreta ria de Estado da Educação.- A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Para nã, aprovou, e eu, Wilson Josê Felini Barbosa, Prefeito Municipal, san- ad ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a as- sinar o Termo Cooperativo de Parceria Educacional de nº 311/92, com o Es tado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Munici- pio de Vitorino. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente 1992.- Se Felini Barbosa — Prefeito Municipal