norma nº 428/1992

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LEI Nº 428/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir Crê
dito Adicional Suplementar e dá ou-
tras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Or
çamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), pa-
ra reforçar dotações orçamentárias a saber:
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO DIRETOR
03070212.03 - Manutenção do Gab. do Diretor
3132 - Outros Serviços e Encargos..........Cr$ 5.000.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0501 -- GABINETE DO DIRETOR
16880212.12 - Manutenção do Gabinete
3132 - Outros Serviços e Encargos ......... Cr$ 5.000.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0602 - DIV. DE LIMPEZA E CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manutenção do Departamento
3132 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 10.000.000,00
0603 - DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS
10583282.18 - Manutenção da Divisão
3120 - Material de Consumo ............ esc CES | -Z4000,000,00
0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0702 - DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08420212.23 - Manutenção do Departamento
3120 - Material de Consumo ...... 0000000 « «Cr$ 11.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto velo artigo an
terior, servirá de recurso a redução parcial da seguinte dotação orça-
mentária:
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 - DIV. SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16880211.01 - Reequipamento do Setor
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente ..... Cr$ 33.000.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
DE VITORINO, Estado do Paraná,
em 28 de maio de 1992.- -