norma nº 431/1992

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LEI Nº 431/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir Crê-
dito Adicional Suplementar e dá ou-
tras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu,Wilson Josê Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento Gerzl do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros)
para reforçar dotações orçamentárias a saber:
0200 --- GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.02 - Manutenção do Gab. do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 20.000.000,00
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 -- GABINETE DO DIRETOR
03070212.03 -- Manutenção do Gab. do Diretor
3120 - Material de Consumo ......ccccr se ss Cr$ 5.000.000,00
0302 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212.05 - Manutenção do Dpto. de Administração
3111102 - DiALiAS e erccs mem unn a mass 6014 00 CLP 5.000.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos .......« «Cr$ 5.000.000,00
0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0401 -- GABINETE DO DIRETOR
03080332.08 - Amortização de Encargos e Financiamentos
4351 - Amortização da Divida Contratada ...Cr$ 5.000.000,00
0403 - DIVISÃO DE PESSOAL E TRIBUTAÇÃO FISCAL
03080322.10 - Manutenção da Divisão
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente .....Cr$ 15.000.000,00
dê 0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
ã 0502 - DIVISÃO SERV. ROD. MUNICIPAL
16885371.03 - Pavimentação de Estradas Vicinais
4110 - Obras e Instalações ....cccccuae ro e sCr$ 100.000.000,00
16885371.04 -- Cascalhamento de Rodovias
4110 - Obras e Instalações .....cccc0 0000. «Cr$ 30.000.000,00
16885382.14 - Manutenção de Rodovias
4110 - Obras e Instalações ......cccc00 00 -Cr$ 10.000.000,00
0503 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
16885362.15 - Manutenção do Parque Rodoviário
3120 - Material de Consumo .....cccrrec oco «Cr$ 70.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos csserasates 10:0004000700
0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0601 - GABINETE DO DIRETOR
10885321.06 - Execução do Terminal Rodoviário
4110 -- Obras e Instalações ......... 00000. «Cr$ 50.000.000,00
0602 - DIVISÃO DE LIMP. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manutenção do Departamento
3411» pesgoal Civil Sauer aereas enee6 000.000,00
3132 - Outros Servicos e Encargos ...... Cr$ 50.000.000,00
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0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0701 - GABINETE DO DIRETOR
08824922.22 - Contr. a Previdência Social
3113 - Obrigações Patronais ........cc.c0. 0000 «Cr$ 30.000.000,00
0702 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420212.23 - Manutenção do DEpartamento
3120 - Material de Consumo «ss ccesvas PR ada RE Cr$ 75.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ............ «Cr$ 50.000.000,00
0703 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
08070212.24 - Manutenção da Divisão '
3132 - Outros Serviços e Encargos ............ «Cr$ 5.000.000,00
Art. 29 - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo an-
terior é indicado como recurso o provável excesso de arrecadação, confor
me demonstrativo anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei,
- entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoxiho, em 20 de julho de
1992, -
ni Barbosa
Prefeito Municipal
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Anexo à Lei nº 431/92.-
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável excesso de arrecadação verificado até o mês de JUNHO
de 1992, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda
a tendência do exercício:
1-- Previsão da Receita para o exercício de 1992 ...Cr$ 1.400.000.000,00
2- Arrecadado período de janeiro à junho de 1992 ..Cr$ 735.016.645,09
3- Arrecadado periodo de janeiro à junho de 1991 ..Cr$ 119.935.471,22
4- Arrecadado período de julho à dezembro de 1991 .Cr$ 246.633.089,67
I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM CURSO:
735.016.645,09 G13 x 246.633.089,67 = 1.511.860.839,68
119.935.471,22
II - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da Receita para 1992 ......cccccec e... 0. «Cr$ 1.400.000.000,00
MENOS :
a) arrecadação 19 periodo de 1992 ..Cr% 735.016.645,09
b) Provável arrec. 29 período ......Cr$ 1.511.860.839,68
sub=total: | à db ) sessao aque aço CER 2246, 877,484, 77
Provável excesso de arrecadação ......cccc 0.0» «Cr$ 846.877.484,77
Créditos já utilizados neste exercício ........Cr$ 0,00
Saldo a utilizar ...cccercrvororeccccc cora ro sv. Cr$ 846,077,494,77
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