norma nº 432/1992

PARANÁ
a
——e-A-e-ROTA-e-DO -e-PROGRESSOe-———
LEI Nº 432/92
Súmula: Altera a redação do artigo
20 da Lei Orgânica do Muni
cípio de Vitorino.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
“art. 1º - O Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Vi
torino, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito,
será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do país. A remu
neração dos Vereadores será fixada em moeda corrente do país ou per-
centual sobre a Receita Orçamentária do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
orino, em 21 de ju-
Gabinete do Prefeito Municipal
lho de 1992.-
Publicado enZr /02./
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