norma nº 433/1992

«a
E Les
Nil (0) fly
INTEGRAÇÃO
LEI Nº 433/92
Súmula: Altera a redação do art. 46 da
Lei nº 421/91.--
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - O Artigo 46 da Lei nº 421 de 21 de outubro de
1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46 - No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, con-
tados da publicação desta Lei, realizar-se-ã a primeira eleição para
o Conselho Tutelar, observando-se quanto a convocação o disposto no
artigo 26, desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a pre-
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino de
agosto de 1992.-
Wilson Jose Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Cs AsROTA-oDO-ePROGRESSOs