norma nº 434/1992

“a As-ROTA-e DO-e PROGRESSO
LEI Nº 434/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir cré
dito Adicional Suplementar e dá ou-
tras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Or-
çamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 569.000.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões de cru-
zeiros), para reforçar dotações orçamentárias a saber:
OT00 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01 - Manutenção do Legislativo
3111 = Pessdal CIVIL eee emnaramper era CEE 40-000.000,00
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.02 - Manutenção do Gab. do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 15.000.000,00
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO DIRETOR
03070212.03 - Manutenção do Gab. do Diretor
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 2.000.000,00
15844862.04 - Contribuição para o PASEP
3280 - Contr. p/Form. do PASEP ..........Cr$ 8.000.000,00
0302 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212.05 - Manutenção do Dpto. de Administração
3111 = Pessoal Clvil. secsasraas “0000004 Cr$/40.000.000,00
15824922.06 - Contr. a Prev. Social
3113 - Obrigações Patronais ......ccc.c.s Cr$ 40.000.000,00
0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0401 - GABINETE DO DIRETOR
03080332.08 - Amort. de Encargos e Finan.
3261 - Juros da Divida Contratada .......Cr$ 2.000.000,00
0402 - DIVISÃO DE TESOURARIA, LANÇ. E ARREC.
03080302.09 - Manutenção do Departamento
S1Lt = Pessoal CIVII/ ques nai Cr er Cr$ 40.000.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 - DIVISÃO SERV. ROD. MUNICIPAL
16880212.13 -. Manutenção do Departamento
31411) »-PesBoal-CiVIL Sidamimis soro «ee «Cr$ 50.000.000,00
16885382.14 - Manutenção de Rodovias
4110 - Obras e Instalações .......... «cc «Cr$ 15.000.000,00
0503 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
16885362.15 - Manutenção do Parque Rodoviário
3120. wMaterial de CONSUMO sspessssmertass Cr$ 40.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ....... Cr$ 20.000.000,00
0600 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
0601 - GABINETE DO DIRETOR
10885321.06 - Execução do Terminal Rodoviário
4110 - Obras e Instalações ............. «Cr$ 20.000.000,00
O
Co As-ROTA-So DO-o PROGRESSO
0602 - DIV. DE LIMP. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manutenção do Departamento
9111 = PRESOAI. CIVIL cdr a sdianaado usa ção Cr$ 50.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 10.000.000,00
10585751.08 - Pavimentação de Ruas
UILO SEOBEAS E LNACALAÇÕES: expensas Cr$ 30.000.000,00
0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0702 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420212.23 - Manutenção do Departamento
3111 - Pógsoal Clyvit ..ccwe soc osss cs wc as. .«CE$ 142,000.000,00
0703 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
08070212.24 - Manutenção da Divisão
3132 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo an-
terior ê indicado como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme
demonstrativo anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publica
Gabinete do Prefeito Mu
em 15 de setembro de 1992.-
ipal de Vitorino, Estado do Paranã,
INTEGRAÇÃO / e heROTASDO-e PROGRESSO.
1
(=)
4
anexo a Lei nº 434/92
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável Excesso de Arrecadação verificado atê o mês de
AGOSTO de 1992, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se
ainda a tendência do exercício:
1- previsão da receita para o exercício de 1992 ...Cr$ 1.400.000.000,00
2- arrecadado periodo de janeiro à agosto 1992 ...Cr$ 1.293.014.195,36
3- arrecadado periodo de janeiro à agosto de 1991 .Cr$ 188.071.018,25
4- arrecadado período de setembro a dezembro 1991..Cr$ 178.497.542,64
E" I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM CURSO:
1.293.014.195,36 4 6,87 x 170.497.542,64 = 1.226.278.117,94
188.071.018,25
II - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da receita para 1992 ..... erre ed pas ES 19400,000.,000,00
Menos:
a) arrecadação 1º periodo de 1992 ..Cr$ 1.293.014.195,36
b) provável arrec. 20 periodo ......Cr$ 1.226.278.117,94
sub-total (a + Db) jucscs E RARA atos cons Cr$ 2.519.292.313,30
provável excesso de arrecadação ................ Cr$: 1:119.:292.313,30
crêditos já utilizados .........ccccccccecos «cc cCr$ 550.000.000,00
Saldo a utilizar ......ccececencererccooo oro oo -CE$ 569,292.313,30