norma nº 436/1992

NI
Virar
ua “e As ROTA-eDO-e-PROGRESSO e
LEI Nº 436/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir
Crêdito Adicional Suplementar e
dã outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Pa
ranáã, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal,san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para re
forçar dotações orçamentárias a saber:
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
ol 0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.02 - Manut. Gabinete do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 10.000.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0503 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
16885362.15 - Manutenção do Parque Rodoviário
3120 - Material de Consumo ......... «+. «Cr$ 45.000.000,00
3132 - Outros Serviços eEncargos ........Cr$ 35.000.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0601 - GABINETE DO DIRETOR
10885321.06 - Execução Terminal Rodoviário
4110 - Obras e Instalações ............« «Cr$ 20.000.000,00
0602 - DIVISÃO LIMP. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manutenção do Departamento
3111 =-Pegsoal Clvil casssas ssa src 0r5 20.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 15.000.000,00
10585751.08 - Pavimentação de Ruas
4110 - Obras e Instalações .......... 0... «Cr$ 15.000.000,00
0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0701 - GABINETE DO DIRETOR
08824922.22 - Contr. a Previdência Social
3113 - Obrigações Patronais .............«Cr$ 10.000.000,00
0702 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420212.23 - Manutenção do Departamento
3120 - Material de Consumo ..............Cr$ 30.000.000,00
Art. 29 - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo
anterior é indicado como recurso o provável excesso de arrecadação, con
forme demonstrativo anexo.
Art. 39,- Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MU IPAL DE VITORINO, Estado do Para
nã, em 20 de outubro de 1992.
son José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Ei SR]
|
|
“o As ROTA-oDO-ePROGRESSO
anexo a Lei nº 436/92.-
“DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável Excesso de Arrecadação verificado até o mês de SE-
TEMBRO de 1992, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se
ainda a tendência do exercício:
1- previsão da receita para o exercício de 1992 .....Cr$ 1.400.000.000,00
2- arrecadado período de janeiro à setembro de 1992..Cr$ 1.653.090.665,73
3- arrecadado período de janeiro à setembro de 1991..Cr$ 221.661.983,15
4- arrecadado período de outubro à dezembro de 1991..Cr$ 144.906.577,74
I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM CURSO:
1.653.090.665,73 . 246 x 144.906.577,74 = 1.081.003.069,94
221.661.983,15
II - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da receita para 1992 cocercerecera nasce oe Cr$ 1.400.000.000,00
Menos:
a) arrecadação 1º periodo de 1992 ..Cr$ 1.653.090.665,73
b) provável arrecadação 2º período..Cr$ 1.081.003.069,94
sub-total (a + b) crccocopecro soco ses caro cc caes Cr$ 2.734,093.735,67
provável excesso de arrecadação coocccor cercas o se cCL$ 1.334.093,735,67
Créditos já utilizados coco correr. CL$ 1.119,000.000,00
Saldo a utilizar DR RR 6+ 7 215.093.735,67
Vitorino-Pr.,“ém 20 de outubro de 1992.-
Prefeito Municipal
Publicado e! Ei
doca folha. AMA
Edição ALLA mem