| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 334 |
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| PARANÁ Mort “s-A-s-ROTA-oDO -e-PROGRESSO-s + LEI Nº 437/92 Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Su plementar e dá outras pro- vidências.- A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do corrente exercício, um Crêdito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 95.000. 000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), para reforçar a seguinte dotação orçamentá ria: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13750212.01 - Manutenção do Departamento 31+1,01 - Pessoal Civil ...ccocuvccos ee CE$ 95,000.000,00 Art. 29 - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior ê& indicado como recurso a redução das seguintes dotações orça- mentárias: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13750212.01 - Manutenção do Departamento 4110 - Obras e Instalações .............Cr$ 15.000.000,00 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente ..Cr$ 10.000.000,00 13750211.01 - Aquisição de Veículos 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente ..Cr$ 40.000.000,00 13750251.02 - Ampliação do Centro de Saúde 4110 - Obras e Instalações ............ «Cr$ 30.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu ipal de Vitorino, em 20 de outu- bro de 1992.- elini Barbosa Prefeito Municipal Peg o! Jornal,