norma nº 438/1992

LET Na 420/92
Sumulas Estima a RECELTA e Fixa a
DESPESA para o exercicio de
49934
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E El), WILSON JOSE FEILINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANGIONO A SEGUINTE LET:
Art. dg Fica aprovado o Orçamento Geral do - Municipio
de Vitorino, Estado do Parana, para o exercício financeiro de
1993, composto pela RECEITA e DESPESA co Erario Municipal,
discpiminado pelos Anexos integrantes desta LEI, elaborado de
acordo com as normas vigentes, que estima a receita em Cr$
49. 955.000.000,00 tquarenta e nove bilhoes, novecentos e
cinquenta «É cinco milhoes de cruzeiros), e fixa a despesa em
igual importancia s
Arts ea - A Receita sera realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação vigente «e de acordo com O
seguinte desdobramentos
4x RECEITAS DO TESQURO MUNICIPAL
1.1 - RECEITAS CORRENTES unas ar 40,033.000.000,00
Receita Tributaria «escuro 4.307.000,000,00
a Patrimonial suecas 274 000.000,00
Receita Industrial «unuasCr6 20.000,.000,00
Transf, Correntes «ccnccalrB 38B.373.000.000,00
Qutras Rec. Correntes «u=Cr& 441000.000,00
tê — RECEITAS DE CAPITAL «usenbrB 2.965.000.000,00
Operações de Credito «aaaCrB , 200.000.000,00
Alienação de Bens asuuuanCrR 0.000.000,00
Transf. de Capital secaaaGrR 8.70%.000.000,00
SUB TOTAL DA RECEITA «unnmuna cab 43.000.000.000,00
Bu RE A DO FUNDO
2.4 - RECEITAS CORRENTES «acanalbrE 6.055.000,000,00
Reteita de Serviços «usunkrd 50.000.000,00
Transf, Correntes «uunaa ar 6,.000,.000.000,00
Outras Rec. Correntes «uulirb 5.000.000,00
tive —- RECEITAS DE CAPITAL «cars P00.000.000,00
Transf. de Capital «una lCrE 9004000.000,00
TOTAL. GERAL DA RECEITA aunuunaalrB 49. PEGOOO. 000,00
Área do o - A Despesa sera realizada segure as
discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei, de
acordo com a legislação vigente e tera [+] seguinte
lesse ol ra men to
CAMARA MUNICIPAL sananunnanas aa LrR 1,775. 000,000,00
GOVERNO MUNICIPAL suuuunnamma aa lr 4.010.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. .CrS 4.859.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS susunalrE 2,244,000,000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO. Cr 410.665.000,.000,00
DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS. «CrS 5.855.000,000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CUL TU»
RA E ESPORTES uemenanunununanaGrf 12.347. 000,000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM
ESTAR SOCIAL. suesenuuunuunanacaGE5 4.307 ,000,000,00
TOTAL. DESPESA C/REC. TESOURO «snlrb 43.000.000,000,00
DESPESAS COM O FUNDO SAUDE «uuslrB 6.957. 000.000,00
TOTAL. GERAL DA DESPESA sequngates 49.955.000,000,00
rt. 49 = O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição Federal, Constituição do Estado do Parana, É na Lei
Federal no 4.320, de 47 de março de 4964, fica autorizado ai
t. Alterar, se necessario o programa de investimentos
assim como criar novos elementos de Despesas
à. Realizar Operações de Credito por Antecipação da
Receita Orçamentaria, para atender insuficiencia de caixa, em
qualquer mes do exercicio financeiro, ate o limite fixado na
Constituição Federal, podendo dar em garantia parte das cotas a
que tem direito quanto ao retorno do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias «e Serviços - ICMS - pertencentes ao Municipio ale
Vitorino, ou parte das cotas do Fundo de Participação do
Municipio - FPM -—, pertencentes a este Municipios
dn Vetado
frt. Gy - Am despesas com pessoal, material de consumo,
serviços de terceiros e encargos, necessarios a realização de
obras quando administrados por Administração direta, poderao
ocorrer a conta do elemento 4410,00 - Obras e Instalações.
Art. 60 - Em decorrencia aus dispostos no artigo 66 e
seu Paragrafo Unico, da Lei Federal ng 4.320, de 47 de março de
1964, Tica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por
Orgãos, as dotações atribuidas as diversas unidades
orcamentarias e a redistribuir parcelas das dotacors de pessoal
e encargos sociais de uma para outra unidades.
.
Paragrafo Unico - às redistribuições de recursos da
autorização contida neste artigo, nao serao computadas para
efeito do limite fixado noartigo 44 item 4, desta leia
Arts 70. Vetado,
Art. Bo - Esta Lei entrara em vigor em fg de janeiro de
19984, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal
Parana, em 29? de outubro de 4992,
cg » Estado
Wilspn Jose Felini Barbosa
Prefeito Municipal