norma nº 439/1992

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INTEGRAÇÃO / e Ae ROTAS DO-e PROGRESSO
R LEI Nº 439/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir
Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Para
nã, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cr$ 363.879.700,00 (trezentos e sessenta e três milhões, oi-
tocentos e setenta e nove mil e setecentos cruzeiros), para reforçar as
seguintes dotações orçamentárias:
| 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
ás 01010012.01 - Manutenção do Legislativo
| + 3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 10.000.000,00
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.02 - Manutenção do Gab. do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 15.000.000,00
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO DIRETOR
15844862.04 - Contribuição para o PASEP
3280 - Contr. para Formação do PASEP ....Cr$ 15.000.000,00
0302 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212.05 - Manutenção Dpto. de Administração
3111 = Pesgoal Cigil cumes avo wo cxeneati re Cr$/20.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 5.000.000,00
15824922.06 - Contribuição a Prev. Social
3113 - Obrigações Patronais .............Cr$ 40.000.000,00
%* 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
E 0402 - DIVISÃO DE TESOURARIA, LANÇ. E ARREC.
03080302.09 - Manutenção do Departamento
3111 = Pessoal CEVIMA a. sie sad aids pero CES 34.000.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 - DIVISÃO SERV. ROD. MUNICIPAL
16880212.13 - Manutenção do Departamento
3111 - Pessoal CiviISiM,. db ucseosnma a...» CE$ 34.000.000,00
0503 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
16885362.15 - Manutenção do Parque Rodoviário
3120 - Material de Consimo, ......cccccc cc «Cr$ 45.000.000,00
0600 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
0601 - GABINETE DO DIRETOR
10885321.06 - Execução Terminal Rodoviário
4110 - Obras e Instalações ............. «Cr$ 5.000.000,00
0602 - DIVISÃO LIMP. CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manutenção do Departamento
Wu4l. = PEBSCSL CIVIL asus caarearava tes 50:000:000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 15.000.000,00
10585751.08 - Pavimentação de Ruas
4110 - Obras e Instalações ..............Cr$ 35.000.000
Alho: Bim
t
“4-A-s-ROTA-S-DO -e-PROGRESSO o
10585751.09 - Execução de Calçadas
4110 - Obras e Instalações ....«cccccc. 0. « Cr$ 10.000.000,00
0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES
0701 - GABINETE DO DIRETOR
08412522.20 - Amparo ao Menor Abandonado
3132 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 544.000,00
08824922.22 - Contribuição a Prev. Social
3113 - Obrigações Patronais .............. «Cr$ 15.000.000,00
0702 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420212.23 - Manutenção do Departamento
3120 - Material de Consumo............. «co «Cr$ 15.335.700,00
Art. 29 - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo
anterior é indicado o valor de Cr$ 289.000. 000,00 (duzentos e oitenta e
nove milhões de cruzeiros), do provável excesso de arrecadação, conforme
demonstrativo anexo, e, Cr$ 74.879.700,00 (setenta e quatro milhões, oi-
tocentos e setenta e nove mil e setecentos cruzeiros), referente a redu-
ção das seguintes dotações orçamentárias:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01 - Manutenção do Legislativo
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente .....Cr$ 1.000.000,00
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0302 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212.05 - Manutenção do Dpto. de Administração
3191 =-Senterças Judiciárias ..ccrscsvoso ««Cr$ 1.500.000,00
3192 - Despesas de Exerc. Anteriores ......Cr$ 200.000,00
0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0403 - DIVISÃO DE CADASTRO E TRIB. FISCAL
03080322.10 - Manutenção da Divisão
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente .....Cr$ 4.579.700,00
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 - DIVISÃO SERVIÇO RODOV. MUNICIPAL
16880211.01 - REEquipamento do Setor
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente .....Cr$ 30.600.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0601 - GABINETE DO DIRETOR
10070211.05 - Aquisição e Desapropr. de Imóveis
4210 - Aquisição de Imóveis ...............Cr$ 17.000.000,00
0603 - DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS
10583231.11 - Execução de Galerias
4110 - Obras e Instalações ...ccccccccccs «Cr$ 15.000.000,00
0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES
0701 - GABINETE DO DIRETOR
08420212.21 - Manutenção do Gabinete
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente .....Cr$ 5.000.000,00
Art. 39 - Revogadas as disposições e
Lei, entrará em vigor na data de sua public
io a presente
Gabinete do Prefeito Munici
nã, em 17 de novembro de 199
elini Barbosa
refeito Municipal
dal
4a PARANÁ
Neo PL
INTEGRAÇÃO / 2 As ROTASDO--PROGRESSO
Anexo a Lei nº 439/92
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável Excesso de Arrecadação verificado até o mês de OUTU
BRO de 1992, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ain
da a tendência do exercício:
1- previsão da receita para o exercício de 1992 ...... Cr$ 1.400.000.000,00
2- arrecadado periodo de janeiro à outubro de 1992....Cr$ 2.106.874.488,15
3- arrecadado periodo de janeiro à outubro de 1991....Crf$ 257.557.077,62
4- arrecadado periodo de novembro à dezembro de 1991..Cr$ 109.011.483,27
Ea I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM CURSO:
2.106,.874.480,15 , 5/16 x 109.011.483,27 = 691.713.933,15
257.557.077,62
II - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO :
Previsag'ifda receita para 1992 «csessares css cesere ess Crf U.400.000.000,00
menos :
a) arrecadação 1º periodo de 1992 ..Cr$ 2.116.457.880,15
b) provável arrecadação 29º periodo .Cr$ 891.713.933,15
Hub=-tótal (à 4 DB) l-bemgo sia aa aee ujaio encare Piana ses as CER 3:008:171.813,30
provável excesso de arrecadação ........cccccccees CrS 1.608.171.813,30
créditos já utilizados, Jaussu des aaad assess car CES 1:319::000:000,00
seres tendo gpa ui CLS 289.171.813,30
saldo a ULLTLLAL se ssvdpiticsia
Vítorino-Pr., em 17 de novembro de 1992.-
Prefeito Municipal