| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 337 |
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MES nem PROGRESSO dm LEI Nº 440/92 Súmula: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suple- mentar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARA NÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), para reforçar as seguintes dotações orçamen tárias: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13750212.01 - Manutenção do Departamento 3120 - Material de Consumo .......... 0... «Cr$ 7.000.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos .......Cr$ 13.000.000,00 13824922.02 - Contribuição a Prev. Social 3113 - Obrigações Patronais .............Cr$ 6.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, ê indicado como recurso a redução parcial e/ou total das se- guintes dotações orçamentárias: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13750212.01 - Manutenção do Departamento 3111.01 = Pespoal/CivVll .ecoseere cce be sinio «0r$ 21.000.000,00 3111, 02 = DILATIAS: «omega saos commenti ouve srs 5.000.000,00 Art. 39 - Revogadas as dj srostcêsa + em contrário a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi nã,